O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, proferiu uma decisão histórica em resposta ao pedido do relat...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, proferiu uma decisão histórica em resposta ao pedido do relator Cristiano Zanin, determinando ao Estado de Alagoas o repasse imediato de R$ 703 milhões para 13 municípios que compõem a Região Metropolitana de Maceió. Esse montante representa 70% do valor total de R$ 1 bilhão, anteriormente bloqueado pelo STF em dezembro de 2021, relacionado à outorga dos serviços de saneamento básico na região.
O impasse, que persistia por mais de dois anos, encontrou seu desfecho com a decisão do ministro Barroso. Ele estabeleceu que metade do valor destinado aos municípios seja dividida igualmente entre eles, enquanto a outra metade será distribuída com base nos critérios populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os 30% restantes, equivalendo a R$ 301 milhões, ficarão sob responsabilidade do governo estadual.
A solicitação atendida pelo presidente do STF originou-se de uma ação movida pelos municípios, representados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 863. A distribuição dos recursos estava longe de ser consensual, sendo o bloqueio uma medida emergencial para solucionar o impasse.
A decisão de Barroso, tomada durante o recesso forense em acordo com o relator Cristiano Zanin, destaca a urgência na resolução do impasse, a proximidade do início do exercício financeiro de 2024 e as restrições impostas aos administradores públicos devido ao ano eleitoral.
Os municípios beneficiados com o repasse imediato são Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Maceió, Marechal Deodoro, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba. O rendimento efetivo gerado pelo valor bloqueado será apurado e compartilhado na mesma proporção, com a possibilidade de estimativa caso o Estado não apresente o rendimento real.
Essa decisão do STF representa um marco significativo na busca por soluções para impasses envolvendo serviços essenciais, fortalecendo a autonomia municipal e garantindo o acesso a saneamento básico para a população desses 13 municípios alagoanos.
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