Senado aprova PEC que criminaliza porte de drogas em votação na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo significativo nesta quarta-feira (13), ao aprovar por uma ampla ma...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo significativo nesta quarta-feira (13), ao aprovar por uma ampla maioria de 23 votos a favor e apenas 4 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa endurecer a legislação referente ao porte de drogas. Esta medida, que segue agora para o plenário do Senado, marca um ponto de inflexão na abordagem legislativa sobre o tema no país.

O texto da PEC estabelece que tanto o consumo quanto a venda de drogas serão considerados crimes, embora o tratamento legal de cada um possa variar. O relator da proposta, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), ressaltou a importância de que a discussão sobre a criminalização ou descriminalização das drogas aconteça no âmbito do Congresso Nacional, e não no Supremo Tribunal Federal.

Para Efraim, é crucial reconhecer que a liberalização das drogas pode resultar em um aumento do consumo, o que, por sua vez, pode levar a uma escalada nos casos de dependência química. Por outro lado, as contestações à proposta, em sua maioria, vieram do Partido dos Trabalhadores (PT) e de alguns senadores da base governista.

O senador Fabiano Contarato (ES) criticou a abordagem da PEC, argumentando que ela não aborda adequadamente o problema do tráfico de drogas. Segundo Contarato, é necessário distinguir claramente entre traficantes e usuários de drogas, uma distinção que a proposta não faz de forma satisfatória.

Embora tenha sido aprovada com uma emenda que estipula a criminalização do porte de drogas independentemente da quantidade apreendida, a proposta ainda enfrenta desafios práticos, especialmente no que diz respeito à distinção entre usuário e traficante no âmbito judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) está atualmente examinando este tema, com uma tendência de considerar inconstitucional a criminalização do consumo próprio de maconha.

Os ministros do STF estão debatendo a possibilidade de estabelecer uma quantidade máxima de maconha que uma pessoa pode possuir para ser considerada usuária, em vez de traficante. Até o momento, há divergências quanto a esse limite, com propostas variando de 10 a 60 gramas.

Diante desses debates e da aprovação da PEC pelo Senado, o tema do porte de drogas e sua abordagem legal continuam sendo foco de intensos debates tanto no Legislativo quanto no Judiciário brasileiro, refletindo a complexidade e a sensibilidade dessa questão para a sociedade como um todo.