O Ministério da Educação (MEC) anunciou oficialmente o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Bás...
O Ministério da Educação (MEC) anunciou oficialmente o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) para o exercício de 2024, abrangendo a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. O aumento, fixado em 3,62% em relação ao ano anterior, elevou o salário mínimo para professores para R$ 4.580,57.
A Portaria 61/2024, que estabelece o novo piso salarial, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024. Contudo, é importante ressaltar que o reajuste não é automático; cabe às prefeituras e governos estaduais normatizar o piso em cada localidade, a partir do repasse da União via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além da arrecadação de impostos.
O critério para o reajuste anual do piso salarial é determinado pelo Ministério da Educação, que realiza os cálculos com base no percentual de reajuste anual do valor mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, conforme a Lei nº 11.494/2007, do antigo Fundeb.
Contudo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) questiona os critérios adotados, alegando que o reajuste não possui amparo legal devido à revogação da regulamentação do antigo Fundeb pela Lei 14.113/2020. A entidade aponta um vácuo legal para o reajuste do piso nacional do magistério e a ilegalidade da nova portaria, posição que está sendo discutida na ADI 7.516/DF.
Enquanto isso, a Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defende a possibilidade de pagar o piso do magistério acima da inflação, considerando o incremento nas receitas tributárias no país. Segundo a CNTE, as condições econômicas atuais permitem aos sindicatos lutar por reposições salariais acima da inflação, dada a recuperação do Produto Interno Bruto (PIB) e o aumento das receitas tributárias em estados e municípios.
Os sindicatos estaduais e municipais da categoria estão mobilizados, segundo a CNTE, para garantir o percentual mínimo do piso nas carreiras. Enquanto isso, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) destaca que, como não houve mudança na regra, o MEC está seguindo o que a legislação prevê. A discussão sobre os critérios e a legalidade do reajuste do piso salarial dos professores continua a gerar repercussões e debates entre as entidades envolvidas.
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